SOBRE O PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN
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Em cumprimento à Lei Complementar Federal 131/2009, também conhecida como Lei da Transparência, e em consonância com o Princípio da Publicidade dos atos públicos, conforme o caput do art. 37 da Constituição Federal em vigor, a Prefeitura Municipal de Parnamirim/RN disponibiliza seu Portal da Transparência, visando garantir aos cidadãos uma maior visibilidade das ações governamentais e o acompanhamento da correta aplicação dos recursos públicos.
O Portal da Transparência é um instrumento essencial que oferece acesso amplo e fácil a todas as informações sobre a execução orçamentária e financeira do município, permitindo o acompanhamento detalhado das aplicações dos recursos públicos. Isso possibilita uma maior fiscalização por parte da sociedade, promovendo a participação popular e o controle social sobre a gestão municipal.
Ao disponibilizar o Portal da Transparência, a Prefeitura de Parnamirim/RN reafirma seu compromisso com a transparência na administração pública, cumprindo as exigências da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), do art. 48 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) e das resoluções do Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN), como a Resolução nº 028/2020 e a Resolução nº 011/2024.
A disponibilização dessas informações relevantes à coletividade contribuirá significativamente para o fortalecimento do controle social e para o aprimoramento dos serviços prestados pela Prefeitura de Parnamirim/RN à população.
Para mais detalhes sobre as diversas legislações que regem a transparência pública, acesse os seguintes links
