A Prefeitura irá sancionar o Projeto de Lei 50 que cria o Plano de Cargos, Carreira e Salários da Saúde, com apenas três vetos, advindos de emendas apresentadas ao projeto durante o processo legislativo foram vetados pelo prefeito Rosano Taveira por destoar e tornar difícil a execução do plano, bem como por ofender a constituição federal, e o princípio da separação de poderes! Os vetos já foram comunicados à Câmara de Vereadores.

Segundo Fábio Pinheiro, procurador do município, o parágrafo 5º. do artigo 13 veio com uma emenda da Câmara tratando do enquadramento de servidores que não eram profissionais de saúde. Já os artigos 26 e 28 também foram vetados porque versavam sobre a progressão do mérito do plano e avaliação de desempenho, respectivamente. “A redação dos artigos com as
Emendas apresentadas, obrigam o Executivo a submeter seus decretos à comissão de acompanhamento do Plano, e isso é inconstitucional”, justificou o procurador.

O procurador ressaltou que representantes do Executivo, da comissão especial da Câmara e do Sindicato participaram da discussão do plano e, na ocasião, nenhuma alteração desse tipo foi solicitada. “O Plano não foi vetado, apenas três artigos foram vetados pelas justificativas que já demos”, disse Fábio Pinheiro.