A partir de hoje, 22, estudantes da rede pública e privada em Parnamirim têm o direito ao benefício do pagamento de meia tarifa no transporte interbairros regulamentado por meio de um Decreto assinado pelo Prefeito Rosano Taveira. 

O mesmo Decreto, publicado na edição de hoje, 22, do Diário Oficial do Município, também  regulamenta a gratuidade da passagem aos idosos no transporte interbairros, bem como aos deficientes e crianças menores de sete anos.

"Com esse decreto, nossa gestão resguarda um direito constitucional em benefício de uma importante parcela de nossa população", disse o Prefeito Taveira.

A meia passagem referente à tarifa das linhas 01 a 05, de R$ 3,00 (três) reais, será de R$ 1,50 (um real e cinquenta centavos);  A meia passagem referente à tarifa da linha 06, de R$ 4,00 (quatro reais), será de R$ 2,00 (dois reais).

O benefício será concedido mediante a apresentação da Carteira Estudantil no ato do pagamento da passagem, emitida por uma das entidades relacionadas no artigo 3º, § 1º do Decreto Federal nº 8.537, de 05 de outubro de 2015.

O atual decreto considera  instrumentos legais anteriores que normatizam esse direito, e considera que o seu não cumprimento afronta os princípios norteadores das relações de consumos, resguardadas pela Lei nº 8.080/90 (Código de Defesa do Consumidor).