Em seu segundo dia de capacitação no Cine Teatro Parnamirim, o Tribunal de Contas do Estado trouxe hoje, 20, Francisco Nascimento de Sousa, atual secretário de Controle Interno do TJRN e auditor de controle externo do TCE para abordar a execução da despesa pública – definição do objeto de contratação.

O Encontro Regional para Gestores Públicos Municipais que teve início ontem, 19, em Parnamirim está reunindo representantes de 68 cidades do Rio Grande do Norte para discutir sobre a execução da despesa pública e orçamentária sob a ótica da ordem cronológica de pagamento.

A exigência de observância da ordem cronológica de pagamento foi definida por Resolução do TCE aprovada em novembro de 2016. Com a regulamentação, os gestores públicos deverão realizar os pagamentos relativos ao fornecimento de bens e serviços respeitando a “estrita ordem cronológica de exigibilidade do crédito decorrente do cumprimento de obrigação executada de acordo com a lei e com o instrumento contratual”.

A regra combate a violação aos princípios da impessoalidade e da moralidade, uma vez que retira do gestor a possibilidade de escolher quem será beneficiado com os pagamentos e de estabelecer privilégios em detrimento deste ou daquele credor. O palestrante Francisco Nascimento de Sousa explicou detalhes sobre o processo de compras e as especificações a serem seguidas, como a relação de material, a especificação quantitativa e qualitativa.