Por meio da Lei Ordinária N.º 1.838, publicada no Diário Oficial do Município do último dia 30, a Prefeitura instituiu a Semana Municipal em Defesa da Criança e do Adolescente em Parnamirim. 

A semana será realizada anualmente, no mês de julho, no período em que se comemora o aniversário do ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente, integrando o Calendário de Eventos Oficiais do Município de Parnamirim.

A Semana em Defesa da Criança e do Adolescente tem por objetivo divulgar o ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente, ser um momento de formação dos agentes que lidam com a questão da criança e do adolescente e do conjunto da sociedade, bem como promover a reflexão sobre sua implementação.

A organização da Semana contará com a participação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, do Fórum Municipal da Criança e do Adolescente, dos Conselhos Tutelares e com a parceria de entidades da sociedade civil que desenvolvem trabalhos voltados à defesa da criança e do adolescente.

A comissão organizadora da Semana poderá ser composta por munícipes que sejam comprometidos com a luta em defesa da criança e do adolescente.
A semana poderá ser desenvolvida através de seminários, exposições, oficinas e, também, atividades pensadas, coletivamente, que não constam desta Lei.

A semana em Defesa da Criança e do Adolescente poderá ser incluída nas atividades pedagógicas das escolas municipais.
O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data de sua publicação . A Lei entrou em vigor na data de sua publicação.