O Prefeito Rosano Taveira sancionou a Lei Municipal aprovada pela Câmara Municipal de Parnamirim, que dá as diretrizes para o planejamento da Lei Orçamentária Municipal, voltada para o exercício de 2018.

O referido orçamento será elaborado considerando as metas fiscais, as prioridades da Administração Municipal, a estrutura dos orçamentos e suas próprias diretrizes; além de considerar as disposições sobre despesas com pessoal, por exemplo.

O anexo à Lei Ordinária Nº 1.824, DE 27 DE JULHO DE 2017, publicada no Diário Oficial do Município desta terça-feira, 01 de agosto, contempla a relação das Unidades Orçamentárias, as ações por eixo de atuação e as fontes dos recursos.

O orçamento para o exercício financeiro de 2018 abrangerá os Poderes Legislativo e Executivo, que recebam recursos do Tesouro e será estruturado em conformidade com a Estrutura Organizacional estabelecida em cada Entidade da Administração Municipal.

As obras em andamento e a conservação do patrimônio público terão prioridade sobre projetos novos na alocação de recursos orçamentários, salvo projetos programados com recursos de transferência voluntária e operação de crédito.

O Executivo e o Legislativo Municipal, mediante lei autorizativa, poderão em 2018, criar cargos e funções, alterar a estrutura de carreira, corrigir ou aumentar a remuneração de servidores, conceder vantagens, admitir pessoal aprovado em concurso público ou caráter temporário na forma de lei, observados os limites e as regras da Constituição Federal. 

Os recursos para as despesas decorrentes destes atos deverão estar previstos na lei de orçamento para 2018.