A Prefeitura de Parnamirim, por meio da Lei Ordinária N.º 1.823, publicada no Diário Oficial do Município de 29 de julho de 2017, cria o Programa Prata da Casa, que favorece o trabalho dos músicos residentes no município em eventos públicos municipais.

A nova lei obriga a disponibilização de oportunidades para a apresentação de cantores, grupos,bandas ou instrumentistas locais, na abertura de eventos musicais que contenham financiamento público municipal.

A medida abrange toda e qualquer disponibilização de espaços públicos, suporte físico, estrutural, de pessoal, ou de outra natureza, oriunda do poder público destinado à realziação do evento principal.

No caso da pluralidade de componentes, será contemplada aquela coletividade cuja maioria dos músicos tenha residência em Parnamirim. A lei será regulamentada por decreto e entrará em vigor 180 dias após a sua públicação, no último 27 de julho.

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