O Prefeito de Parnamirim, Rosano Taveira, instituiu e regulamentou a criação do CMTT - Conselho Municipal de Transportes e Tarifas, por meio da publicação do Decreto N.º 5.843, no Diário Oficial do Município do dia 28 de abril de 2017. 

O CMTT terá caráter consultivo, propositivo e participativo e irá acompanhar a fiscalização da prestação de serviços de transporte público coletivo e individual, táxis e mototáxis, em todas as suas modalidades.

O órgão colegiado também irá participar das discussões sobre políticas tarifárias do serviço de transporte público municipal e participar do Plano de Mobilidade Urbana, recolhendo sugestões da comunidade sobre o assunto.

Outra atribuição do CMTT será participar das discussões sobre o trânsito em geral, sugerindo mudanças à legislação que favoreçam a circulação viária, a acessibilidade e mobilidade urbana dos pedestres e das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.

O CMTT será composto por 17 membros titulares e igual número de suplentes. Os representantes da população, indicados pelas próprias categorias, são: 

a) 01 (um) representante da entidade estudantil; 

b) 01 (um) representante do Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência de Parnamirim; 

c) 01 (um) representante do Conselho Municipal do Idoso de Parnamirim; e III - representantes dos operadores dos serviços de transporte e outros: 

a) 01 (um) representante dos operadores do Transporte tipo Interbairro; 

b) 01 (um) representante dos operadores do Transporte tipo Escolar; 

c) 01 (um) representante dos operadores do Transporte tipo Táxi; 

d) 01 (um) representante dos operadores do Transporte Tipo Moto Táxi;

Os conselheiros, titulares ou suplentes, não receberão remuneração pelas suas atividades, sendo a sua função considerada de relevante interesse público. Será expedido anualmente o certificado de relevante interesse público ao conselheiro, titular ou suplente, que tenha comparecido a pelo menos 75% das sessões de cada exercício.

Será excluído da qualidade de conselheiro o representante que deixar de comparecer, sem justificativa prévia, a 03 sessões seguidas ou 05 sessões alternadas do CMTT, por exercício anual.A entidade que deixar de participar de 50% das reuniões do exercício, ficará impedida de nomear representantes para o mandado subsequente. 

O CMTT vai se reunir mensalmente de forma ordinária e, a qualquer tempo, extraordinariamente. As reuniões ordinárias do CMTT ocorrerão na última segunda feira útil de cada mês.Saiba mais clicando AQUI