O Município de Parnamirim já tem sua própria resolução para tratar sobre o Atendimento Educacional Especializado (AEE) na Educação Básica, na modalidade Educação Especial, para as escolas públicas e privadas do município. 

A Resolução 01/2017 foi publicada pela SEMEC - Secretaria Municipal de Educação e Cultura, no último dia 05 deste mês, no Diário Oficial do Município, edição n.º 2258 (Clique para acessar). Ela garante o direito à educação para todos os alunos, sem discriminação ou segregação, e o amplo respeito às necessidades educacionais apresentadas no processo de aprendizagem.

O público-alvo são os alunos que precisam de atendimento especial em função de deficiências de natureza física, transtornos globais de desenvolvimento com alterações neurológicas, transtornos funcionais específicos e altas habilidades/superdotação.

Fica definido, por exemplo, o modo como deve ser feito o atendimento na Sala de Recursos Multifuncionais, a quantidade de alunos que podem ser atendidos semanalmente, o número e o tempo para os atendimentos pedagógicos. 

Atualmente, uma média de 300 alunos com necessidades especiais são atendidos por 35 professores, em polos de ensino, com vinte e duas salas de Recursos Multifuncionais, em diversos turnos.

A psicóloga Valeska Fernandes, conta que uma das importantes definições da resolução trata da questão dos estagiários, direito garantido ao aluno e que deve obedecer critérios específicos.

De acordo com a resolução, as escolas deverão realizar matrículas antecipadas para alunos com necessidades especiais nos meses de outubro, novembro e dezembro, para viabilizar as providências quanto ao Atendimento Educacional Especializado.