A SEMEC - Secretaria Municipal de Educação e Cultura realizou ontem (14), a abertura dos envelopes com projetos e documentações das Cooperativas, Associações e Assentamentos de Reforma Agrária, para aquisição dos produtos da agricultura familiar voltados para a merenda escolar.

Este procedimento é regido pelo artigo 14, da Lei nº 11.947 de 16 de junho de 2009 e também pela Resolução nº 04, de 02 de abril de 2015. Ambas definem que,  do total dos recursos financeiros repassados pelo FNDE - Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação, no âmbito do PNAE - Programa Nacional de Alimentação Nacional, no mínimo 30% deverão ser utilizados na aquisição de gêneros alimentícios diretamente da Agricultura Familiar e do Empreendedor Familiar Rural ou suas organizações.

"Com essa iniciativa nós buscamos fortalecer a agricultura familiar, dando um retorno para que o agricultor permaneça investindo em sua produção no campo, movimentando esse importante setor econômico" - disse Marcelo Paulo, técnico da COAE - Coordenadoria de Assistência ao Educando. A medida dá prioridade à produção agrícola nos assentamentos da reforma agrária, comunidades tradicionais indígenas e comunidades quilombolas.