A Secretaria de Assistência Social (Semas) informa à população que dispõe de atendimento jurídico gratuito para as famílias com renda até 2 salários mínimos e que tenha residência em Parnamirim. O Núcleo conta com um quadro de 7 advogados e toda última sexta feira do mês é feita uma triagem para agendar os atendimentos para o mês seguinte.

São disponibilizadas 150 vagas por mês, agendadas, e outras 100 para casos de urgência, totalizando, aproximadamente 250 atendimentos por mês. E o serviço funciona de segunda á sexta, das 7h30 às 13h30, na Av. Brigadeiro Everaldo Breves, nº 353, Bairro de Boa Esperança.  Além disso, os advogados fazem todo o acompanhamento dos processos bem como prestam acompanhamento nas audiências. 

Para ter acesso ao atendimento, o cidadão deve apresentar cópia de RG, CPF , comprovante de renda (se tiver) e comprovante de residência, além de outros documentos pertinentes a cada caso.

No núcleo, são disponibilizados:1.Pedido de pensão2.Pedido de divórcio3.Pedido de guarda4.Negativa de paternidade5.Interdição6.Investigação de paternidade7.Inventário negativo8.Busca e apreensão9.Retificação de registro de nascimento10.Óbito tardio11.Reconhecimento e dissolução de união estável12.Audiências na Vara da Infância e na Vara de Família