No dia 13 de julho, a Lei Federal 8.069, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), completa 25 anos de existência, sendo um "marco histórico na conquista da garantia de direitos das crianças e adolescentes, efetivando a prioridade absoluta  na  perspectiva da prevenção e proteção do público infanto-juvenil.      

  A partir do ECA, diversos avanços na política pública  foram realizados, porém ainda existem grandes desafios para a implementação nas esferas federal, estadual e municipal, no sentido de ampliar a abrangência de atendimento. Além de assegurar a proteção integral de todas as crianças e adolescentes, O ECA, atribui aos órgão de proteção, a responsabilidade na elaboração e monitoramento das ações ligadas ao segmento infanto-juvenil. Sendo assim, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - COMDICA, enfatiza as ações e atividades voltadas a proteção integral de criança e adolescente neste município, desenvolvidas por um conjunto de órgãos da rede de proteção e atendimento. 

Na perspectiva de proteção e combate a violações de direitos,  o I Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente - CT, registra o quantitativo de atendimento a seguir:  

Ano: 2013 - 2.183 atendimentos; 

Ano: 2014 - 1.538 atendimentos:

Ano: 2015 - 1.100 atendimentos: (06 meses)

Em dois anos e 6 meses: 4.821 atendimentos do I Conselho Tutelar, dos diversos tipos de violações de direitos.Outras atividades desenvolvidas pelo COMDICA e em parceria com a Prefeitura municipal de Parnamirim: Núcleo de Controle e Monitoramento das Denúncias do serviço do Disque 100(concorre ao prêmio innovare); Processo de Escolha Unificado para Conselheiros Tutelares; Entidades não governamentais; Edital FIA-descentralizando os recursos do Fundo da Infância e Adolescência; seminário de Enfrentamento à Violência sexual contra criança e adolescente; Monitoramento das entidades cadastradas no conselho; campanhas educativas; II Conferência Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente; Plano da Primeira Infância e Plano Esporte Educacional; (em parceria com a Semec e outros órgãos)Resoluções; Programa de Acolhimento Institucional; Capacitação para os agentes de saúde - Disque 100; Criação do II Conselho Tutelar; Campanha de Combate ao Trabalho Infantil e Enfrentamento à Violência Sexual em parceria com a Semas e outros órgãos).      

 A efetivação dos direitos da criança e do adolescente, se dá por meio de um conjunto articulado de ações, promovida pelos órgãos de garantia de diretos e fundamentada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente-ECA. Nesse sentido, todos nós - poder público, sociedade civil e família – somos convidados a contribuir na concretização no que estabelece o ECA.