O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente/COMDICA, prorrogou para o dia 9 deste mês, o prazo de inscrições do processo de escolha dos conselheiros tutelares que irão exercer mandato de quatro anos, entre 2016 a 2019. As inscrições devem ser feitas à rua Tenente Osório, 216, Santos Reis, das 8h às 13h. 

O Conselho Tutelar é um órgão permanente e autônomo, não jurisdicional encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. Entre suas atribuições, o conselheiro deve atende reclamações, reivindicações e solicitações feitas por crianças, adolescentes, famílias, cidadãos e comunidades,  exerce as funções de escutar, orientar, aconselhar, encaminhar e acompanhar os casos,  aplicar as medidas protetivas pertinentes a cada caso, fazer requisições de serviços necessários à efetivação do atendimento adequado de cada caso, contribui para o planejamento e a formulação de políticas e planos municipais de atendimento à criança, ao adolescente e às suas famílias.

O processo de escolha dos conselheiros tutelares irá ocorrer no dia 04 de outubro em todo o país,  e a posse dos eleitos será no dia 10 de janeiro de 2016, de acordo com as normas da lei 12.696 de 2012 que modificou o procedimento e estabeleceu a eleição em todo o país sempre na primeira semana de outubro do ano seguinte à eleição presidencial.

Os interessados em participar do processo eleitoral devem ser maiores de 21 anos, que tenham concluído o ensino médio e com experiência profissional comprovada na área infanto-juvenil há pelo menos dois anos, ser residentes e domiciliados no município de Parnamirim há mais de dois anos e estar em pleno gozo dos seus direitos políticos.O município de Parnamirim conta hoje com dois Conselhos Tutelares sendo o primeiro com abrangência nos bairros de Liberdade, Passagem de Areia, Centro e Cohabinal e o segundo, recém-criado, abrange as localidades de Nova Parnamirim, Emaus, Jardim Aeroporto, Jiqui, Pium e Pirangi.

Na eleição do dia 04 de outubro serão eleitos 5 membros efetivos e demais suplentes dos Conselhos Tutelares com direito a remuneração paga pelo município de Parnamirim com garantia de férias anuais remuneradas acrescidas de 1/3 (um terço) do valor da remuneração mensal, cobertura previdenciária, licença-maternidade, licença-paternidade e gratificação natalina.