O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (Comdica) de Parnamirim informa que estão abertas as inscrições até o dia 01 de julho para o processo de seleção e escolha dos conselheiros tutelares que comporão os dois conselhos do município, para o quadriênio  2016/2019. A eleição terá data unificada em todo o País e o mandato passou de três para quatro anos.A unificação do processo de escolha foi feita com base na Lei Federal 8.069/90; resolução 170/2014 Conanda, Lei Municipal 1.713/2015 e Resolução 002/06/2015.

 A escolha dos cinco membros efetivos e dos suplentes será feita através de voto direto, secreto e facultativo dos cidadãos maiores de 16 anos, inscritos como eleitores de Parnamirim até 3 meses antes da data de votação.Poderão se inscrever as pessoas que preencherem os seguintes requisitos: Reconhecida idoneidade moral; não ser menor de 21 anos; estar no gozo de seus direitos políticos; ter concluído o ensino médio; comprovada experiência, no mínimo de 2 anos de atuação na área de defesa, promoção e atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente. 

O Edital  com os eventos básicos encontra-se disponível na sede do COMDICA, localizado  rua: Tenente Osório,216, Santos Reis, Parnamirim-RN, fone:  3644-8233. O Conselho Tutelar, órgão permanente e autônomo, não  jurisdicional, é encarregado de zelar pelo cumprimento dos  direitos da Criança e do Adolescente. As atribuições dos  Conselheiros Tutelares estão previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei Federal nº  8.069/90. A data da eleição já foi definida para o dia 04 de outubro e a cerimônia de posse está prevista para 10 de Janeiro de 2016, em todo o território Nacional.