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Prazos para pagamento do IPTU e Refis terminam sexta-feira (30) - 27/01/2015

Termina nesta sexta-feira (30) o prazo para pagamento da primeira parcela ou cota única do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) de Parnamirim e do Refis ( Programa de Recuperação Fiscal) .

No caso do IPTU, o pagamento à vista vem com desconto de 20%, mas é preciso ficar atento: para o primeiro grupo de contribuintes, cujo prazo original era 09 de janeiro, é preciso emitir um novo boleto bancário.Isso pode ser feito pela internet, no Portal do Contribuinte ou, se houver alguma dificuldade, o proprietário do imóvel poderá requerer diretamente na Secretaria de Tributação, localizada na Rua Cícero Fernandes Pimenta 312, Bairro Santos Reis.

A experiência de anos anteriores mostra que muitos contribuintes deixam para pagar o tributo no último dia do prazo e quando chegam nas agências ou correspondentes bancários credenciados descobrem que o pagamento originalmente previsto para 09 de janeiro não pode ser efetuado.De acordo com dados da Semut, a inadimplência chegou a 44% no ano passado.

O lançamento foi de R$ 36 milhões e a arrecadação do tributo de pouco mais de R$ 20 milhões. "Esse dinheiro não dá nem para pagar a despesa da coleta de lixo", diz o secretário José Jacaúna. Este ano foram emitidos 109.208 carnês do IPTU. A correção é de 13%, referente ao Índice de Preço ao Consumidor Amplo-Especial (IPCA-E) do período outubro/2013 a setembro/2014 (6,62%), mais a segunda parcela de atualização monetária da planta genérica (6%). Aos imóveis já recadastrados foi aplicada apenas a correção pelo IPCA-E. Para ter direito ao desconto de 20% o contribuinte deve estar em dia com o fisco municipal.

Para gerar um novo boleto de pagamento, é preciso acessar o site da prefeitura (www.parnamirim.rn.gov.br), clicar no link do Portal do Contribuinte, escolher a opção DAM Exercício Atual, digitar o número do sequencial do imóvel e escolher a opção de pagamento: se em cota única ou parcelado. Depois mandar imprimir. Para os contribuintes do grupo II, cujo prazo original era o dia 30 de janeiro, a situação não muda. Ele pode pagar o tributo com o carnê que recebeu em casa.

Para efeito de cobrança, o valor de cada parcela, representada pelo somatório do IPTU, CIP, TCRL e TSD, lançados conjuntamente, não pode ser inferior a R$ 20 para Pessoa Física e R$ 130 no caso de Pessoa Jurídica.REFISA Prefeitura de Parnamirim, através da Secretaria Municipal de Tributação, também estipulou dia 30 de janeiro para quem quiser aderir ao programa de Recuperação Fiscal com a dispensa de multas e 50 % dos juros e encargos aos contribuintes que decidirem pelo pagamento à vista. Os contribuintes que não puderem efetuar o pagamento à vista poderão parcelar seus débitos com prazos estipulados entre 20 e 120 meses.

Se parcelar em 20 meses, o contribuinte terá direito a redução de até 90% nas multas e 40% nos juros e correção monetária.Se as dívidas forem parceladas em 120 meses, haverá redução de multas em 35% e 25% nos juros e correção monetária. Maiores informações  poderão ser obtidas pelos telefones (84) 3644 8329 (com Lívia), 3644 8313(Lairte), 3644  8440 (Emília), 3644 8446 (Cláudio) ou pelo email cri.parnamirim@gmail.com.A Secretária Municipal de Tributação está localizada à Rua Cícero Fernandes Pimenta, 312, Bairro Santos Reis, Parnamirim.

SERVIÇOSecretaria de TributaçãoRua Cícero Fernandes Pimenta 312, Bairro Santos Reis

Postado Por: imprensa
Fotografia de: ASCOM

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