O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Parnamirim está convocando as ongs com sede no estado, que possuam inscrição ou cadastro em andamento perante o Conselho Municipal de Assistência Social, para realizar a inscrição junto ao órgão colegiado. Para tal, as Ongs devem cumprir 3 requisitos: estar em dia nos setores fiscal e administrativo; possuir pelo menos 1 ano de funcionamento em Parnamirim; e comprovar o trabalho com crianças e adolescentes.

As inscrições devem ser feitas até o próximo dia 7 de abril. De acordo com a Resolução nº 004/2023, a relação de documentos que deve ser apresentada é a seguinte:

Cópia do Estatuto Social registrado em Cartório;

Cópia da Ata de Fundação da Entidade registrada em Cartório;

Cópia da Ata da eleição da atual diretoria;

Cópia do Registro do Conselho Municipal de Assistência Social;

Certidão Negativa Fazendária Municipal;

Cópia do CNPJ da Entidade;

Cópia do RG e CPF do Presidente;

2 declarações fornecidas por autoridades municipais atestando o funcionamento;

Relatório das atividades desenvolvidas no ano anterior; e

Plano de Trabalho - Exercício - 2023.

A entrega da documentação pode ser feita de forma presencial, na sede do Comdica (Rua Dr. Carlos Matheus, 1454, Centro de Parnamirim) ou pelo e-mail comdicaparnamirim@yahoo.com.br. Dúvidas, no contato (84) 987929137.

SOBRE O REGISTRO

De acordo com o Art.91 do Estatuto da Criança e do Adolescente, as entidades não governamentais somente poderão funcionar depois de registradas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, órgão responsável pela comunicação ao Conselho Tutelar e à autoridade judiciária local.