Quando se fala em propriedade de casas, terrenos e construções em geral, o entendimento de que um imóvel com escrituração pública possui um valor agregado muito maior - em comparação a um que não é registrado - é praticamente unânime. Em Parnamirim, pela primeira vez em 63 anos de emancipação, a Prefeitura além de ter tirado a regularização fundiária do papel, segue avançando na garantia desse direito tão importante à população com a inclusão de novas áreas para esse fim.

No último mês de junho, a Prefeitura de Parnamirim, por meio da Secretaria de Habitação e Regularização Fundiária (Seharf), sinalizou a pretensão de expandir a regularização fundiária para mais 5 áreas potenciais do município.

Mas na prática, o que é a Regularização Fundiária?

A Lei n° 11.977/2009 traz esse conceito de forma completa. Trocando em miúdos, o processo confere ao cidadão o direito de ter a documentação oficial de seu imóvel. Com essa ação, o poder público atinge quem reside em um imóvel mas não tem escritura pública comprovando sua propriedade. Em alguns casos, a falta dessa escrituração do imóvel deixa toda uma área invisível ao poder público, dificultando a chegada de serviços básicos à sociedade como distribuição de água, energia elétrica e saneamento.

O titular da pasta em Parnamirim, Rogério Santiago, conta que o trabalho da regularização fundiária é sustentado por quatro pilares: social, ambiental, jurídico e urbanístico. Para que uma área seja regularizada, faz-se necessário identificar todos os moradores, núcleos familiares, dados sobre emprego, renda, número de filhos em idade escolar e outras necessidades básicas. “Não há outra maneira de atingir esse objetivo, o trabalho é árduo e precisa ser executado de casa em casa”, disse Santiago.

A equipe da Seharf também é responsável por identificar os aspectos de risco relacionados à área ou eventuais alterações necessárias à implantação da infraestrutura urbana e se o local é, de fato, passível de regularização fundiária. Por fim, é necessário analisar a situação jurídica da área, identificando a quem ela pertence, de que forma os ocupantes estão no local e há quanto tempo.

Por que a Regularização Fundiária é tão importante?

É fato que ocupações irregulares fazem parte da realidade de quase todas as cidades brasileiras, principalmente nas regiões metropolitanas, como é o caso de Parnamirim. Quem não tem a escritura pública de seu imóvel vive em situação de insegurança, sem título formal de propriedade. Sem essa titulação o cidadão não pode, por exemplo, acessar uma linha de crédito para realizar melhorias no imóvel.

Outro aspecto primordial é o valor agregado conferido aos imóveis depois que estão escriturados. Por exemplo, muitas famílias visitadas pela equipe da Seharf têm como única vinculação a suas casas um simples contrato de compra e venda ou mesmo uma escritura particular. Ambos os instrumentos muitas vezes têm valor jurídico questionável perante o poder público, dificultando a compra, venda e financiamento de imóveis. Depois de escriturados publicamente, os imóveis têm muito mais valor perante o mercado.

Para conquistar a titulação do imóvel em que reside, muitas vezes o cidadão também se utiliza do famigerado processo de usucapião, através do qual luta na justiça – geralmente por longos anos - para provar a um magistrado que sua permanência na casa ou edificação representa um direito adquirido. O processo de regularização - via prefeitura - se mostra um caminho bem mais rápido, certo e livre de desembaraços.

Para o secretário Rogério Santiago, a iniciativa do prefeito Rosano Taveira de criar a Secretaria de Habitação e proporcionar as ferramentas necessárias à implementação da regularização fundiária no município confere dignidade e segurança jurídica às famílias parnamirinenses.

A Regularização Fundiária avança pelos quatro cantos da cidade e representa uma ação grandiosa por parte da Prefeitura de Parnamirim, que entra com todo o aparato necessário, culminando com a entrega da escritura pública de forma gratuita por parte do cartório.

Depois do pontapé inicial em Emaús, quando foram entregues mais de 100 escrituras públicas, referente a comunidade Zeca Passos, outras duas áreas da cidade serão beneficiadas, uma no Loteamento Carajás, bairro de Parque de Exposições, conhecida como ‘proximidades da Kibon’, e outra no Conjunto Residencial Parque do Cabugi, Loteamento Água Claras lV, em Emaús. Outras 3 áreas estão com os processos em andamento e devem ser liberadas para a regularização em breve, nos bairros de Emaús, Jardim Planalto e Nova Esperança.