A Prefeitura de Parnamirim, por meio da Controladoria Geral do Município realizou, nesta sexta-feira (5) a 12ª edição do Ciclo de Debates e Esclarecimentos da CGM. Para este novo momento, o tema escolhido foi: “Lei Geral de Proteção de Dados na Administração Pública”, que foi conduzido pelo advogado Canindé Alves, procurador-geral da Câmara Municipal de Parnamirim. O evento teve como objetivo, responder questões primordiais referentes ao impacto da LGPD na carreira e nos protocolos diários desenvolvidos pelos servidores.

A Lei Geral de Proteção de Dados é uma legislação recente e específica de proteção de informações que valida o tema em todo o Brasil. Ela está diretamente ligada à defesa da privacidade dos cidadãos. “No ambiente público, a legislação tem características específicas quanto aos dados governamentais e ao controle de informações privadas dos servidores públicos nas mais diversas esferas”.

Canindé Alves é advogado, pós-graduado em Direito Processual Civil, com passagens pelo Conselho Estadual da OAB-RN, Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN/RN) e pela Empresa Gestora de Ativos do Rio Grande do Norte (EMGERN). Desde o ano de 2018 se dedica ao estudo de compliance, governança na administração pública e implementação prática da LGPD, tendo concluído cursos de formação no Instituto de Ensino e Pesquisa (INSPER/SP) e na Privacy Academy.