O Conselho Municipal de Contribuintes (CMC), órgão de deliberação coletiva, que tem por atribuição o julgamento administrativo, em segunda e última instância, dos recursos interpostos às decisões de processos apresentados perante a Semut, recebeu nessa quarta-feira (22) seus novos membros. O secretário municipal de tributação, Fábio Araújo deu posse aos conselheiros para o biênio 2020/2021 na sede da Secretaria de Tributação. 

O órgão é composto por 7 membros titulares mais suplentes, denominados conselheiros, sendo 4 representantes da Fazenda Pública e 3 representantes dos contribuintes, através das entidades civis organizadas. Esses profissionais trabalham de forma imparcial, visando à aplicação da legislação tributária municipal, buscando incrementar a garantia e a promoção da justiça fiscal, seguindo a orientação da Administração Pública para a satisfação dos cidadãos. Os conselheiros devem possuir comprovada experiência e capacidade técnica na área tributária para julgar recursos de 2ª instância de processos oriundos da Semut. 

Estiveram presentes na posse o presidente do Conselho Regional de Contabilidade, Erivan Borges; o diretor de assuntos sindicais da Sescon/RN, Francisco Figueiredo, e o presidente da CDL de Parnamirim, Bira Marques.