Os servidores públicos da Prefeitura de Parnamirim e de outras instituições, interessados no assunto licitações públicas, participaram da 9ª edição do Ciclo de Debates promovido pela Controladoria Geral do Município. O tema da vez, “Gestão e Fiscalização de Contratos de Terceirização de Mão De Obra”, foi ministrado pelo palestrante, advogado Mestre em Constituição e Garantia de Direitos, Especialista em Direito Constitucional pela UFRN, Mário Augusto Silva Araújo. 

O intuito da palestra foi esclarecer para os servidores, por exemplo, o que se deve fazer quando se tem o nome designado para ser fiscal ou gestor de contrato, já que segundo a Lei nº 8.666/93, gestores e supervisores de contratos podem ser responsabilizados por suas ações ou omissões. 

A palestra conduzida mostrou para os presentes que o mais sensato a se fazer numa situação de indicação para desenvolver essas atribuições é procurar o contrato assinado e o edital do processo licitatório, além de orientação do setor jurídico. Existem também práticas de boa conduta que facilitam a vida de quem lida com os processos, como elaborar relatório de acompanhamento mensal da execução contratual e encaminhar para o gestor, solicitar ao preposto a programação das férias com a respectiva indicação da substituição do funcionário, dentre outras. 

Dr. Mário parabenizou a gestão municipal pela iniciativa, mobilização e preocupação com a disseminação do conhecimento entre os servidores envolvidos no processo.