A Prefeitura de Parnamirim encaminhou hoje, 5, para apreciação da Câmara de Vereadores, a minuta de um projeto de lei complementar que institui tratamento jurídico, simplificado e diferenciado favorecendo as micro e pequenas empresas, empreendedores individuais, artesãos, agricultores familiares, produtores rurais e empreendimentos econômicos solidários no município.

O projeto de lei tem como proposta dar incentivos da natureza tributária e fiscal para entes de personalidade jurídica, que passarão a ter tratamento diferenciado por parte da administração municipal.

OFICINA

A Prefeitura e o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) vão promover no início de novembro palestra e oficina sobre microempreendedorismo no auditório do Centro Administrativo.

A palestra vai acontecer na próxima quinta-feira (5), às 15h, e tem como tema “Como se tornar um microempreendedor individual (MEI)”. A palestrante do SEBRAE, Ana Carolina Ribeiro, vai orientar os empreendedores informais ou formalizados sobre os benefícios e obrigações do Microempreendedor Individual, além de informar sobre as condições das linhas de crédito do Crediamigo.

No dia 12 de novembro, as 14h, será a Oficina “SEI Controlar meu dinheiro”, que vai ensinar como se organizar financeiramente com a implantação do controle das entradas e saídas do negócio. Para se inscrever e obter mais informações é preciso ligar para o 0800 570 0800. A inscrição para a palestra é gratuita, enquanto a Oficina custa R$ 20 e R$ 10 para os MEI’s.