A divulgação da lista de inscritos na dívida ativa do Município de Parnamirim/RN é respaldada pelo
Código Tributário Nacional e não viola a LGPD. A administração pública tem o direito de compartilhar essas
informações para a execução de políticas públicas, desde que siga as disposições da lei. A divulgação no Portal
da Transparência atende ao dever de transparência e publicidade do ente público.
| NOME |
DATA CERTIDÃO |
TIPO CERTIDÃO |
DATA REMESSA PGM |
DATA SITUAÇÃO |
SITUAÇÃO |
VALOR PRINCIPAL |
VALOR TOTAL ATUAL |
TIPO ATIVIDADE |
