I – Formular, executar e acompanhar a Política Municipal de Habitação e de regularização fundiária de forma integrada à
Região Metropolitana de Parnamirim, mediante programas de acesso da população à habitação, bem como à melhoria da
moradia e das condições de habitabilidade como elemento essencial no atendimento do princípio da função social da cidade;
II – Promover programas de habitação popular em articulação com os órgãos federais, regionais e estaduais e demais organizações da sociedade civil;
III – Promover a regularização e a titulação das áreas ocupadas pela população de baixa renda, passíveis de implantação de programas habitacionais;
IV – Captar recursos para projetos e programas específicos junto aos órgãos, entidades e programas internacionais, federais e estaduais de habitação;
V – Promover o desenvolvimento institucional, incluindo a realização de estudos e pesquisas, visando ao aperfeiçoamento da política de habitação;
VI – Articular a Política Municipal de Habitação com a política de desenvolvimento urbano e com as demais políticas públicas do Município;
VII – Estimular a participação da iniciativa privada em projetos compatíveis com as diretrizes e objetivos da Política Municipal de Habitação;
VIII – Priorizar planos, programas e projetos habitacionais para a população de baixa renda, articulados nos âmbitos federal, estadual e municipal;
IX – Adotar mecanismos de acompanhamento e avaliação, com indicadores de impacto social, das políticas, planos e programas;
X – Promover o reassentamento das famílias residentes em áreas insalubres, de risco ou de preservação ambiental;
XI – Examinar questões relativas ao domínio e à posse de imóveis do patrimônio foreiro do Município;
XII – Promover a regularização fundiária e urbanização em áreas ocupadas por população de baixa renda
(renda familiar até três salários mínimos), mediante normas especiais de urbanização, uso e ocupação do solo e edificações,
consideradas a situação socioeconômica da população e as normas ambientais.
XIII – Propor a simplificação da legislação de parcelamento, uso e ocupação do solo e das normas edilícias, com vistas a permitir a redução dos custos e o aumento da oferta de lotes e unidades habitacionais.
XIV – Exercer outras atividades correlatas.
COMPOSIÇÃO
SECRETÁRIO: Rogério César Santiago
Formação Superior em Administração
Formação Superior em Turismo
Pós Graduado em Gestão Pública
Com mais de 23 anos na Gestão, assumiu os cargos de:
Diretor de Turismo em Parnamim/RN
Assessor Especial de Turismo em Parnamirim/RN
Secretário de Turismo no Município de Parnamirim/RN
Conselheiro de Turismo do Rio Grande do Norte
Secretário de Esporte e Lazer no Município de Parnamirim/RN
Secretário Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano no município de Parnamirim/RN
Vereador da Câmara Municipal de Parnamirim/RN
Atualmente Secretário de Habitação e Regularização Fundiária no município de Parnamirim/RN.
SECRETÁRIA ADJUNTA: Ana Lúcia de Oliveira Dantas Maciel Portaria de nomeação - Nº 0642 - 25/01/2021
Funcionária pública com 30 anos de serviço na rede municipal de ensino de Parnamirim;
Tem formação superior em Pedagogia pela UFRN;
Especialização em Educação também pela UFRN;
Especialização e Alfabetização pela UNP;
Assumiu os cargos:
Coordenadora pedagógica;
Gestora de Escola;
Secretária Adjunta de Educação e Cultura;
Secretária de Educação e Cultura;
Atualmente exerce a função de secretária Adjunta do Gabinete Civil.
PRESENCIAL
Av. Brigadeiro Everaldo Breves, 353, Centro, Parnamirim/RN
Horário de Funcionamento: 07:30hs às 15:30hs
Grupo de Ciência e Tecnologia da Informação e Inovação
