I - Promover a representação judicial do Município e, na àrea de sua atuação, a representação extrajudicial;
II - Promover a inscrição da Dívida Ativa;
III - Promover a execução judicial da Dívida Ativa inscrita do Município;
VI - Assessorar o Prefeito Municipal, o Vice-Prefeito, os Secretários Municipais e demais titulares de órgãos do Município, inclusive elaborando as Informações nos Mandados de Segurança em que sejam apontados como coautores;
V - Representar ao Prefeito em medidas de ordem jurídica que lhe pareçam necessárias, tendo em vista o interesse público e a legislação em vigor;
VI - Velar pela legalidade dos atos da Administraçâo Municipal, representando ao Prefeito quando constatar infrações e propondo medidas que visem à correção de ilegalidades eventualmente encontradas, inclusive a anulação ou revogação de atos e a punição dos responsáveis;
VII - Requisitar a qualquer órgão da Administração Municipal, fixando prazo, os elementos de informação necessários ao desempenho de suas atribuições, podendo a requisição, em caso de urgência, ser feita verbalmente;
VIII - Elaborar projetos de lei e atos normativos de competência do Prefeito, assessorando os Secretários Municipais e dirigentes de órgaos autônomos no desempenho da competência para expedição de tais atos, que lhe devem ser submetidos antes de sua edição;
IX - Avocar o exame de qualquer processo, administrativo ou judicial, em que haja interesse de órgão da Administração Municipal;
X - Atender e orientar, com cordialidade, a todos quantos busquem quaisquer informações que possa prestar no interesse da Cidade de Parnamirim, e da imagem de organizaçâo, responsabilidade, probidade;
XI - Exercer outras atividades correlatas.
COMPOSIÇÃO
PROCURADOR: Fábio Daniel de Souza Pinheiro
Bacharel em Direito pela UNP - Universidade Potiguar;
Pós-graduando em Direito Administrativo, com ênfase em Direito Público pelo Centro Damásio Educacional;
Exerceu o Cargo de Chefe da Assessoria Jurídica da Secretaria Municipal de Saúde de Natal - RN;
Exerceu o Cargo de Chefe da Procuradoria Jurídica do Conselho Regional de Enfermagem do Estado do Rio Grande do Norte;
Exerce atualmente o Cargo de Procurador Geral do Município de Parnamirim;
Ex-Vice-Presidente da Comissão de Defesa da Saúde da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção RN;
Exerceu o Cargo de Chefe da Assessoria Jurídica da Secretaria Municipal de Saúde de Natal - RN;
Exerceu o Cargo de Chefe da Procuradoria Jurídica do Conselho Regional de Enfermagem do Estado do Rio Grande do Norte.
PRESENCIAL
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