PLANO PLURIANUAL - PPA 2018 - 2021
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O Plano Plurianual - PPA resulta de lei de iniciativa do Poder Executivo que
estabelece as diretrizes, objetivos e metas da administração pública municipal
para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para às relativas aos
programas de duração continuada.
De acordo com a Constituição Federal, o PPA deve ser elaborado no primeiro ano de uma gestão. O PPA é um o instrumento coordenador de todas as ações governamentais e, como tal, orienta as Leis de Diretrizes Orçamentárias- LDOs e os Orçamentos Anuais - LOAs, bem como todos os planos setoriais instituídos durante o seu período de vigência que é de 4 anos. Define a ação do Governo Municipal no quadriênio, imprimindo uma diretriz estratégica aos orçamentos anuais. |
